11/09/2024 às 11:09
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 17.233.923,91 (DEZESETE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 4.446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Publicado no D.O de 29/08/24.