2024 » Decreto n.º 10.477, de 14 de junho

17/06/2024 às 15:10
17/06/2024 às 15:10

Altera Decreto nº 9.220/21 COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.220, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 17/06/24.