2024 » Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro

25/11/2024 às 14:12
25/11/2024 às 14:12

entidade organização social

PRORROGA O PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS ADEQUEM-SE ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR DECISÃO JUDICIAL EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA ADI 2235769-85.2022.8.26.0000.

Publicado no D.O de 31/10/24