03/06/2024 às 09:48 03/06/2024 às 09:48
Altera Dec 9601/22
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.601, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.132, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no D.O de 22/05/24.