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Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 661
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 661
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 661
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 661
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 661
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 660
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 660
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 660
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 659
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 659
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 659
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 659
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 659
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 659
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 659
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 658
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 658
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 657
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 657
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 656
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 656
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 656
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 656
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 656
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 655

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