Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 571
  • Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 571
  • Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 571
  • Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 571
  • Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 570
  • Lei n.º 4.220, de 27 de junho 570
  • Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 570
  • Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 570
  • Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 570
  • Lei n.º 4.216, de 20 de junho 570
  • Lei n.º 4.207, de 30 de maio 569
  • Decreto nº 10.116, de 19 de julho 569
  • Lei n.º 4.509, de 10 de julho 569
  • Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 569
  • Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 569
  • Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 569
  • Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 568
  • Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 568
  • Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 568
  • Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 568
  • Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 568
  • Lei n.º 4.210, de 12 de junho 568
  • Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 567
  • Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 567
  • Decreto nº 10.112, de 05 de julho 567
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