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Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 394
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 394
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 393
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 393
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 393
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 392
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 392
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 392
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 392
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 392
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 392
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 392
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 392
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 391
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 391
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 391
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 391
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 391
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 390
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 390
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 390
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 390
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 389
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 389
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 389

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