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Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 288
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 288
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 288
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 288
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 287
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 287
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 287
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 287
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 287
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 287
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 287
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 286
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 286
Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 286
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 286
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 286
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 286
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 286
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 285
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 285
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 285
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 285
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 285
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 285
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 285

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