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Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 708
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 707
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 707
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 707
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 707
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 707
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 707
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 706
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 706
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 706
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 706
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 705
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 705
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 705
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 704
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 704
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 704
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 704
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 703
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 703
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 703
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 703
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 703
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 703
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 702

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