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Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 571
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 571
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 571
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 571
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 570
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 570
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 570
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 570
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 570
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 570
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 569
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 569
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 569
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 569
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 569
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 569
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 568
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 568
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 568
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 568
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 568
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 568
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 567
Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 567
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 567

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