Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 708
  • Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 707
  • Decreto nº 10.117, de 19 de julho 707
  • Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 707
  • Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 707
  • Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 707
  • Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 707
  • Lei n.º 4.502, de 13 de junho 706
  • Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 706
  • Decreto nº 10.061, de 16 de maio 706
  • Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 706
  • Lei n.° 4.471, de 30 de abril 705
  • Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 705
  • Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 705
  • Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 704
  • Lei n.º 4.213, de 12 de junho 704
  • Lei n.º 3.862, de 02 de julho 704
  • Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 704
  • Lei n.º 4.048, de 30 de junho 703
  • Decreto nº 10.096, de 20 de junho 703
  • Lei n.° 4.484, de 14 de maio 703
  • Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 703
  • Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 703
  • Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 703
  • Decreto nº 10.100, de 21 de junho 702
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