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Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 714
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 713
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 713
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 713
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 712
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 712
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 712
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 712
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 711
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 711
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 711
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 710
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 710
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 710
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 710
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 710
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 709
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 709
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 709
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 709
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 709
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 709
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 708
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 708
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 708

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