Legis

Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 397

Lei n.º 4.011, de 28 de abril 397

Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 397

Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 397

Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 396

Lei n.º 4.013, de 28 de abril 396

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 396

Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 396

Lei n.º 4.219, de 22 de junho 396

Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 395

Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 394

Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 394

Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 394

Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 394

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 394

Lei n.º 4.517, de 11 de julho 394

Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 394

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 394

Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 393

Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 393

Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 392

Lei n.º 4.226, de 05 de julho 392

Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 392

Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 392

Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 392

Documentos