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Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 292
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 292
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 292
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 292
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 291
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 291
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 291
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 291
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 291
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 290
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 290
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 290
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 290
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 290
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 290
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 290
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 289
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 289
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 289
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 289
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 289
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 289
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 289
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 288
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 288

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