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Decreto nº 10.040, de 02 de maio 737
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 736
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 736
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 736
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 736
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 736
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 735
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 735
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 735
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 734
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 734
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 733
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 733
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 733
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 733
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 733
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 733
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 733
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 732
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 732
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 732
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 732
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 732
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 732
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 731

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