Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 714
  • Lei n.º 3.860, de 02 de julho 713
  • Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 713
  • Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 713
  • Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 712
  • Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 712
  • Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 712
  • Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 712
  • Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 711
  • Decreto nº 10.104, de 27 de junho 711
  • Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 711
  • Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 710
  • Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 710
  • Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 710
  • Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 710
  • Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 710
  • Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 709
  • Decreto nº 10.109, de 28 de junho 709
  • Lei n.º 3.857, de 02 de julho 709
  • Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 709
  • Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 709
  • Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 709
  • Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 708
  • Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 708
  • Lei n.º 3.849, de 24 de junho 708
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