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Lei n.º 3.828, de 23 de março 625
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 625
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 625
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 625
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 625
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 624
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 624
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 624
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 624
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 624
Lei n.º 3.854, de 24 de junho 624
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 624
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 623
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 623
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 623
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 623
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 623
Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 622
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 622
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 622
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 622
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 622
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 622
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 621
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 621

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