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17/12/2021 às 10:21
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PERMUTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PELA REDE PARTICULAR DE ENSINO, PREVISTA NO ARTIGO 11, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 17/12/2021.