2023 » Lei n.º 4.213, de 12 de junho

14/06/2023 às 14:58
14/06/2023 às 14:58

INSTITUI O PROGRAMA DE “GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA”

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.056, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE “GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA” NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 13/06/2023