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Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 746
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 745
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 745
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 745
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 745
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 745
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 745
Lei n.º 3.828, de 23 de março 745
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 745
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 745
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 744
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 744
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 744
Lei n.º 3.863, de 02 de julho 744
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 743
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 743
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 743
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 743
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 743
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 742
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 742
Decreto nº 10.088, de 13 de junho 742
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 742
Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 742
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 742

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