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Lei n.º 3.841, de 31 de maio 780
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 780
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 779
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 779
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 779
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 779
Decreto nº 10.119, de 21de julho 779
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 779
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 779
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 778
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 778
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 778
Lei n.º 4.196, de 16 de maio 778
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 777
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 777
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 777
Lei n.º 4.032, de 07 de junho 777
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 777
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 777
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 777
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 777
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 776
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 776
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 776
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 776

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