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Decreto nº 10.122, de 26 de julho 407
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 406
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 406
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 406
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 406
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 406
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 406
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 405
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 405
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 405
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 405
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 405
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 405
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 405
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 405
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 404
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 404
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 404
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 404
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 404
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 404
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 403
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 403
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 403
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 403

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