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Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 584
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 584
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 584
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 584
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 584
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 583
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 583
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 583
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 583
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 583
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 582
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 582
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 582
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 582
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 582
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 582
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 582
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 581
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 581
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 581
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 581
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 581
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 581
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 580
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 580

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