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Lei n.º 4.052, de 04 de julho 301
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 301
Decreto nº 10.124, de 31 de julho 301
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 300
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 300
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 300
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 300
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 300
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 300
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 300
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 299
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 299
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 299
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 299
Lei n.º 4.011, de 28 de abril 299
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 299
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 298
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 298
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 298
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 297
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 297
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 297
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 297
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 296
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 296

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