04/10/2021 às 10:08
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.419, DE 06 DE MARÇO DE 2018, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, e dá outras providências.
Publicado no D.O. de 01/10/2021.