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Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 721
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 721
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 721
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 721
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 721
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 721
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 720
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 720
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 720
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 720
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 720
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 719
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 719
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 719
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 719
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 718
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 718
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 718
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 718
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 718
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 717
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 717
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 717
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 717
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 717

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