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Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 402
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 402
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 402
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 402
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 401
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 401
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 401
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 400
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 400
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 400
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 400
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 400
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 400
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 400
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 399
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 399
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 399
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 399
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 399
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 399
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 398
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 398
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 398
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 398
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 398

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