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Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 651
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 651
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 651
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 651
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 650
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 650
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 650
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 650
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 650
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 650
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 649
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 649
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 649
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 648
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 648
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 647
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 647
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 647
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 647
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 647
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 647
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 647
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 646
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 646
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 646

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