Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.213, de 12 de junho 611
  • Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 611
  • Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 611
  • Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 611
  • Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 610
  • Lei n.º 4.026, de 31 de maio 610
  • Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 610
  • Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 610
  • Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 609
  • Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 609
  • Lei n.º 4.219, de 22 de junho 609
  • Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 609
  • Lei n.º 4.216, de 20 de junho 608
  • Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 608
  • Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 608
  • Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 608
  • Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 608
  • Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 608
  • Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 607
  • Decreto nº 10.112, de 05 de julho 607
  • Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 607
  • Lei n.º 4.020, de 20 de maio 607
  • Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 607
  • Lei n.º 4.210, de 12 de junho 607
  • Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 606
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