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Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 698
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 698
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 698
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 698
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 698
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 698
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 697
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 697
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 697
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 697
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 697
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 697
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 696
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 696
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 696
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 696
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 696
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 696
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 696
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 696
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 696
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 695
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 695
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 695
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 695

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