Legis

Decreto nº 10.086, de 07 de junho 759

Decreto nº 10.040, de 02 de maio 759

Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 759

Decreto nº 10.113, de 12 de julho 759

Decreto nº 10.033, de 26 de abril 758

Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 758

Lei n.° 4.484, de 14 de maio 757

Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 757

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 757

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 756

Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 756

Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 756

Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 755

Lei n.º 3.858, de 02 de julho 755

Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 755

Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 754

Lei n.º 3.860, de 02 de julho 754

Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 754

Lei n.º 3.852, de 24 de junho 754

Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 754

Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 754

Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 754

Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 753

Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 753

Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 752

Documentos