Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.215, de 20 de junho 650
  • Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 650
  • Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 650
  • Decreto nº 10.108, de 28 de junho 650
  • Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 650
  • Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 650
  • Lei n.º 4.029, de 06 de junho 649
  • Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 648
  • Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 648
  • Lei n.º 4.214, de 15 de junho 647
  • Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 647
  • Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 647
  • Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 647
  • Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 647
  • Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 647
  • Decreto nº 10.078, de 31 de maio 646
  • Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 646
  • Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 646
  • Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 646
  • Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 646
  • Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 645
  • Lei n.º 4.229, de 10 de julho 645
  • Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 645
  • Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 645
  • Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 645
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