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Lei n.º 4.215, de 20 de junho 650
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 650
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 650
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 650
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 650
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 650
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 649
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 648
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 648
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 647
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 647
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 647
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 647
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 647
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 647
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 646
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 646
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 646
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 646
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 646
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 645
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 645
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 645
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 645
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 645

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