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Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 282
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 282
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 282
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 282
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 281
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 281
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 281
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 281
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 281
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 281
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 281
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 281
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 281
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 281
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 281
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 281
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 280
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 280
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 280
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 280
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 280
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 280
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 280
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 280
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 280

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