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Lei n.º 4.213, de 12 de junho 611
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 611
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 611
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 611
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 610
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 610
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 610
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 610
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 609
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 609
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 609
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 609
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 608
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 608
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 608
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 608
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 608
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 608
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 607
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 607
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 607
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 607
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 607
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 607
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 606

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