2024 » Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto

27/08/2024 às 16:38
27/08/2024 às 16:38

Código de Posturas maus-tratos ou atos de crueldade contra os animais

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 604, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs.: Publicada no D.O de 27/08/24.