27/08/2024 às 16:38
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 604, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Publicada no D.O de 27/08/24.