2023 » Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro

05/10/2023 às 10:22
05/10/2023 às 10:22

monetária dívida ativa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, E SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Publicado no D.O de 05/10/23