Legis

Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 579

Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 579

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 579

Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 579

Decreto nº 10.124, de 31 de julho 579

Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 579

Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 579

Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 578

Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 578

Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 578

Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 578

Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 578

Lei n.º 3.854, de 24 de junho 578

Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 577

Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 577

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 577

Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 577

Decreto nº 10.117, de 19 de julho 577

Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 577

Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 577

Lei n.º 4.625, de 14 de maio 577

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 577

Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 576

Lei n.º 4.015, de 04 de maio 576

Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 576

Documentos