Legis

Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 719

Lei n.º 4.199, de 16 de maio 718

Decreto nº 10.086, de 07 de junho 718

Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 718

Lei n.º 3.843, de 31 de maio 717

Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 717

Decreto nº 10.090, de 14 de junho 717

Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 717

Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 717

Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 717

Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 717

Lei n.º 3.858, de 02 de julho 716

Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 716

Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 716

Lei n.º 3.828, de 23 de março 716

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 715

Lei n.º 3.852, de 24 de junho 715

Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 715

Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 715

Lei n.º 3.853, de 24 de junho 715

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 715

Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 715

Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 715

Lei n.º 3.859, de 02 de julho 715

Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 715

Documentos