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Lei n.º 4.499, de 05 de junho 776
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 776
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 776
Lei n.º 3.863, de 02 de julho 775
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 775
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 775
Decreto nº 10.053, de 04 de maio 775
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 775
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 775
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 774
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 774
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 774
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 774
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 774
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 774
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 774
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 773
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 773
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 773
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 773
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 772
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 772
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 772
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 772
Decreto nº 10.062, de 16 de maio 771

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