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Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 606
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 606
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 606
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 606
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 606
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 605
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 605
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 605
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 605
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 605
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 605
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 605
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 605
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 604
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 604
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 604
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 604
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 604
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 604
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 604
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 603
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 603
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 603
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 603
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 602

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