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Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 716
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 716
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 716
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 716
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 715
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 715
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 715
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 714
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 714
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 714
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 714
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 714
Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 714
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 714
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 713
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 713
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 713
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 713
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 712
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 712
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 712
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 712
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 711
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 711
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 711

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