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Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 695
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 695
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 694
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 694
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 694
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 694
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 694
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 694
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 694
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 693
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 693
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 693
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 692
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 692
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 692
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 692
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 692
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 692
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 691
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 691
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 691
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 691
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 691
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 691
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 691

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