Legis

Lei n.º 4.016, de 12 de maio 398

Decreto nº 10.124, de 31 de julho 398

Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 398

Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 398

Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 397

Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 397

Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 397

Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 397

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 397

Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 397

Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 397

Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 397

Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 397

Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 397

Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 397

Lei n.º 4.025, de 31 de maio 396

Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 396

Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 396

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 396

Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 396

Lei n.º 4.063, de 07 de julho 396

Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 396

Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 396

Lei n.º 4.049, de 30 de junho 395

Lei n.º 4.023, de 27 de maio 395

Documentos