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Lei n.º 3.859, de 02 de julho 752
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 752
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 752
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 752
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 752
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 752
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 752
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 751
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 751
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 751
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 751
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 751
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 750
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 750
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 750
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 750
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 750
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 749
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 749
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 749
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 749
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 748
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 748
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 748
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 748

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