Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.517, de 11 de julho 645
  • Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 645
  • Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 645
  • Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 645
  • Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 644
  • Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 644
  • Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 644
  • Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 643
  • Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 643
  • Decreto nº 10.125, de 31 de julho 643
  • Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 642
  • Lei n.º 4.518, de 15 de julho 642
  • Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 642
  • Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 642
  • Lei n.º 4.223, de 03 de julho 642
  • Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 642
  • Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 642
  • Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 642
  • Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 642
  • Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 642
  • Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 641
  • Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 641
  • Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 641
  • Lei n.º 4.233, de 19 de julho 641
  • Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 641
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