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Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 279
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 279
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 279
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 279
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 278
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 278
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 278
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 278
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 278
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 278
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 277
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 277
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 277
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 277
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 277
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 277
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 277
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 277
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 277
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 276
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 276
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 276
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 276
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 276
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 275

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