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Lei n.º 4.517, de 11 de julho 645
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 645
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 645
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 645
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 644
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 644
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 644
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 643
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 643
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 643
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 642
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 642
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 642
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 642
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 642
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 642
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 642
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 642
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 642
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 642
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 641
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 641
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 641
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 641
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 641

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