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Lei n.º 4.509, de 10 de julho 614
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 614
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 614
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 614
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 614
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 614
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 614
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 613
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 613
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 613
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 613
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 612
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 612
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 612
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 612
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 612
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 612
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 612
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 612
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 612
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 611
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 611
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 611
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 611
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 611

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