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Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 726
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 726
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 726
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 725
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 725
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 725
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 724
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 724
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 724
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 724
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 724
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 724
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 724
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 724
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 724
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 723
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 723
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 723
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 723
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 722
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 722
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 722
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 722
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 722
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 722

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