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Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 285
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 285
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 285
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 285
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 284
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 284
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 284
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 284
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 284
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 284
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 284
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 284
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 284
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 284
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 284
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 283
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 283
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 283
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 283
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 282
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 282
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 282
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 282
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 282
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 282

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