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Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 702
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 702
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 702
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 702
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 702
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 702
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 702
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 701
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 701
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 701
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 700
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 700
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 700
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 700
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 700
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 700
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 700
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 699
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 699
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 699
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 699
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 699
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 699
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 699
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 698

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