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Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 567
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 567
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 566
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 566
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 566
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 566
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 566
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 566
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-CGP DE 05 DE JUNHO DE 2012 566
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 566
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 566
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 565
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 565
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 565
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 565
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 565
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 564
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 564
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 564
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 564
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 564
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 563
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 563
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 563
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 563

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