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Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 387
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 387
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 387
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 387
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 387
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 386
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 386
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 386
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 386
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 386
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 386
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 386
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 386
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 384
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 384
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 384
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 384
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 383
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 383
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 383
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 383
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 383
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 382
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 382
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 382

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