Legis

Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 654

Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 654

Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 654

Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 654

Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 654

Decreto nº 10.099, de 21 de junho 654

Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 653

Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 653

Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 653

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 652

Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 652

Decreto nº 10.116, de 19 de julho 652

Lei n.º 3.854, de 24 de junho 652

Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 651

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 651

Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 651

Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 651

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 651

Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 651

Lei n.° 4.484, de 14 de maio 651

Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 651

Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 651

Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 651

Decreto nº 10.101, de 22 de junho 651

Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 650

Documentos