16/07/2024 às 14:25
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.256, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTOS - CMSBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 11/07/24.