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Decreto n.º 10.807, de 08 de maio 24
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 24
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 24
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 24
Decreto n.º 10.804, de 06 de maio 24
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 24
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 24
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 24
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 24
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 24
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 23
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 15
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 14
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 13
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 13
Lei n.º 4.624, de 14 maio 13
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 12
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 11
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 11
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 11
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 10
Lei n.º 4.616, de 14 abril 10
Lei n.º 4.617, de 25 de abril 10
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 8
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