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Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 401
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 401
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 400
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 399
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 398
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 398
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 398
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 396
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 396
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 396
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 396
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 396
Decreto n.º 11.174, de 25 de março 396
Lei n.º 4.731, de 13 de março 395
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 394
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 394
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 393
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 393
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 392
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 392
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 392
Decreto n.º 11.151, de 23 de fevereiro 392
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 390
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 390
Lei n.º 4.741, de 15 de abril 388

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