01/04/2025 às 11:54
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.738.646,72 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 4.594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O em 27/03/2025