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Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 207
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 207
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 207
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 206
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 205
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 202
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 201
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 201
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 201
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 201
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 200
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 200
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 200
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 200
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 200
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 200
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 199
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 199
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 199
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 198
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 198
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 198
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 197
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 197
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 197

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