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Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 188
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 188
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 187
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 187
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 186
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 186
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 186
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 186
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 185
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 185
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 184
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 184
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 184
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 184
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 183
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 181
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 179
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 179
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 177
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 177
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 177
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 176
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 176
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 176
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 173

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