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Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 17
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 16
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 15
Decreto n.º 10.771, de 28 de março 15
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 14
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 13
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 13
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 13
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 13
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 13
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 13
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 12
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 12
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 12
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 12
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 12
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 12
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 12
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 12
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 11
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 11
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 11
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 11
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 11
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 11

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