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Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 388
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 387
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 386
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 386
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 385
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 385
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 385
Lei n.º 4.734, de 31 de março 385
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 385
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 384
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 383
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 383
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 382
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 382
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 380
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 380
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 379
Lei n.º 4.727, de 11 de março 379
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 379
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 379
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 378
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 377
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 376
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 376
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 375

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