2024 » Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro

25/11/2024 às 14:31
25/11/2024 às 14:31

utilidade pública desapropriação

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.

Publicado no D.O de 14/11