01/04/2025 às 11:33
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.486, DE 05 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 1.302, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO - ZEIS 1 – 24 – MORRO DO JOSÉ MENINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 24/03/2025