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Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 174
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 173
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 173
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 173
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 172
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 172
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 172
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 172
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 171
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 171
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 171
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 169
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 168
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 168
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 167
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 167
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 165
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 165
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 165
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 165
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 164
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 163
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 163
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 163
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 162

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