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Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 350
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 349
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 349
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 349
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 348
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 347
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 347
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 346
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 346
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 345
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 345
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 345
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 343
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 343
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 343
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 341
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 341
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 340
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 340
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 339
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 339
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 339
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 339
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 338
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 336

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