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Documentos

  • Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 8675
  • Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 7957
  • Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7895
  • Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 7807
  • Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 7779
  • Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7438
  • Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7017
  • Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6613
  • Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 6604
  • Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6467
  • Lei nº 2.242, de 15 de junho 6213
  • Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6183
  • Lei nº 2.911, de 23 de julho 5988
  • Decretos 5974
  • Lei nº 2.234, de 31 de maio 5948
  • Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 5938
  • Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5652
  • Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 5650
  • Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5594
  • Leis complementares 5589
  • Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5583
  • Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5522
  • Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5503
  • Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5461
  • Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5390
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