Legis

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9558

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9532

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8206

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8163

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8094

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8083

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7801

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7380

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7128

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6975

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6915

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6529

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6439

Decretos 6258

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6193

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6186

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6174

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6132

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6062

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6005

Leis complementares 5875

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5872

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5817

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5789

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5665

Documentos