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Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro
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Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro
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Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro
161
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro
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Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro
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Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro
160
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro
160
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos
159
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro
159
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro
158
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro
157
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro
157
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro
155
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro
155
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro
153
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro
153
Lei n.º 4.616, de 14 de abril
153
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo
152
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos
152
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro
151
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos
151
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos
151
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro
151
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos
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Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo
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