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Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 336
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 336
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 336
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 335
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 334
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 334
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 334
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 333
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 333
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 333
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 333
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 333
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 332
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 331
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 330
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 330
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 329
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 329
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 328
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 327
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 327
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 327
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 325
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 325
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 324

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