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Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 141
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 141
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 141
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 141
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 141
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 141
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 141
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 141
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 141
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 140
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 139
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 138
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 136
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 136
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 136
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 135
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 135
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 134
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 133
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 133
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 132
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 132
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 132
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 131
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 131

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