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Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 314
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 314
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 313
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 313
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 312
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 312
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 311
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 309
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 306
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 306
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 306
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 305
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 304
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 304
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 304
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 303
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 300
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 299
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 299
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 297
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 297
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 297
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 296
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 296
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 296

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