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Documentos

  • Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 314
  • Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 314
  • Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 313
  • Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 313
  • Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 312
  • Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 312
  • Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 311
  • Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 309
  • Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 306
  • Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 306
  • Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 306
  • Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 305
  • Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 304
  • Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 304
  • Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 304
  • Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 303
  • Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 300
  • Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 299
  • Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 299
  • Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 297
  • Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 297
  • Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 297
  • Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 296
  • Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 296
  • Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 296
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