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Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 105
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 104
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 103
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 102
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 97
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 97
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 97
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 95
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 95
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 95
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 94
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 94
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 93
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 92
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 91
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 90
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 90
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 89
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 89
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 89
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 88
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 88
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 88
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 88
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 87

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