2024 » Decreto n.° 10.430, de 13 de maio

16/05/2024 às 10:26
16/05/2024 às 10:26

Permissão de Uso

REVOGA O DECRETO N° 9.817, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 14/05/24.