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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158170
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68957
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34811
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33571
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32519
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25088
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22681
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21363
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19054
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17494
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16646
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16549
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15553
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15113
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13809
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12850
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12068
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11931
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11393
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11038
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10884
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10552
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10364
Leis complementares 10255
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10014

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