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Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 245
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 245
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 245
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 244
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 244
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 244
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 244
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 244
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 243
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 243
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 243
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 242
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 242
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 242
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 242
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 241
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 241
Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 241
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 241
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 241
Decreto n.º 10.461, de 28 de maio 241
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 240
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 240
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 240
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 240

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