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Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 369
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 369
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 368
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 368
Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 368
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 368
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 368
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 368
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 368
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 368
Decreto n.º 10.448, de 21 de maio 367
Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 367
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 367
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 366
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 366
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 366
Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 366
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 365
Decreto n.º 10.450, de 22 de maio 365
Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 365
Decreto n.º 10.565, de 02 de outubro 365
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 364
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 364
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 364
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 364

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