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Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 324
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 324
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 324
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 324
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 323
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 323
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 323
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 322
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 321
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 321
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 321
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 320
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 320
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 320
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 319
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 319
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 319
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 317
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 317
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 317
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 317
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 316
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 316
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 314
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 314

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