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Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 130
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 130
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 130
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 130
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 130
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 125
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 125
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 124
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 123
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 122
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 121
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 121
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 120
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 119
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 119
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 115
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 115
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 115
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 114
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 114
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 112
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 109
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 109
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 108
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 108

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