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Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 145
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 145
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 144
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 144
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 141
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 141
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 138
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 138
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 138
Lei nº 4.617, de 25 de abril 137
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 137
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 136
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 135
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 133
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 133
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 132
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 132
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 131
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 130
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 130
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 129
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 129
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 128
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 128
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 126

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