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Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 364
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 364
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 364
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 363
Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 363
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 363
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 362
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 362
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 362
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 362
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 362
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 362
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 362
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 361
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 361
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 361
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 361
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 360
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 360
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 360
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 360
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 359
Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 359
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 359
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 359

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