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Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 245
Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 245
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 244
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 244
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 244
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 244
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 243
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 243
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 243
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 243
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 242
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 242
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 242
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 242
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 241
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 241
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 241
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 241
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 240
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 240
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 240
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 239
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 239
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 239
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 239

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