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Lei Complementar n.º 1.328, de 16 de julho 117
Decreto n.º 11.203, de 24 de abril 116
Decreto n.º 11.207, de 29 de abril 116
Lei Complementar n.º 1.329, de 21 de julho 114
Decreto n.º 11.226, de 21 de maio 114
Decreto n.º 11.185, de 31 de março 113
Decreto n.º 11.202, de 23 de abril 112
Lei n.º 4.768, de 06 de julho 110
Lei n.º 4.772, de 17 de julho 109
Lei n.º 4.769, de 06 de julho 109
Decreto n.º 11.205, de 29 de abril 104
Decreto n.º 11.230, de 26 de maio 100
Decreto n.º 11.209, de 06 de maio 100
Decreto n.º 11.204, de 29 de abril 99
Lei n.º 4.770, de 15 de julho 98
Decreto n.º 11.210, de 11 de maio 97
Lei n.º 4.771, de 16 de julho 96
Lei n.º 4.778, de 29 de julho - Anexos 94
Decreto n.º 11.217, de 20 de maio 93
Lei n.º 4.773, de 17 de julho 93
Decreto n.º 11.206, de 29 de abril 92
Lei n.º 4.775, de 20 de julho 92
Decreto n.º 11.211, de 11 de maio 91
Decreto n.º 11.241, de 08 de junho 90
Decreto n.º 11.208, de 06 de maio 89

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