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Decreto n.º 11.185, de 31 de março 108
Decreto n.º 11.202, de 23 de abril 108
Lei n.º 4.765, de 25 de junho 107
Decreto n.º 11.226, de 21 de maio 104
Lei n.º 4.766, de 30 de junho 104
Decreto n.º 11.205, de 29 de abril 97
Decreto n.º 11.230, de 26 de maio 95
Lei Complementar n.º 1.328, de 16 de julho 93
Decreto n.º 11.209, de 06 de maio 93
Decreto n.º 11.210, de 11 de maio 92
Lei Complementar n.º 1.329, de 21 de julho 91
Lei n.º 4.772, de 17 de julho 90
Decreto n.º 11.204, de 29 de abril 90
Decreto n.º 11.217, de 20 de maio 90
Lei n.º 4.769, de 06 de julho 89
Lei n.º 4.768, de 06 de julho 89
Decreto n.º 11.206, de 29 de abril 85
Decreto n.º 11.208, de 06 de maio 84
Decreto n.º 11.211, de 11 de maio 84
Decreto n.º 11.229, de 21 de maio 83
Decreto n.º 11.222, de 20 de maio 81
Decreto n.º 11.214, de 13 de maio 81
Decreto n.º 11.218, de 20 de maio 81
Decreto n.º 11.212, de 12 de maio 80
Decreto n.º 11.213, de 13 de maio 80

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