07/10/2026 às 16:45
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Publicada no DO de 18/01/2002, e promulgação do Veto rejeitado pela Câmara ao artigo 17 em 20/03/2002.