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Decreto n.º 11.254, de 25 de junho 22
Decreto n.º 11.259, de 30 de junho 22
Decreto n.º 11.275, de 16 de julho 21
Decreto n.º 11.258, de 30 de junho 21
Lei n.º 4.779, de 29 de julho - Anexos 21
Decreto n.º 11.263, de 06 de julho 21
Decreto n.º 11.272, de 15 de julho 20
Decreto n.º 11.256, de 26 de junho 20
Decreto n.º 11.260, de 30 de junho 20
Decreto n.º 11.270, de 13 de julho 19
Decreto n.º 11.271, de 13 de julho 19
Decreto n.º 11.269, de 13 de julho 18
Decreto n.º 11.276, de 22 de julho 18
Decreto n.º 11.273, de 15 de julho 17
Decreto n.º 11.279, de 29 de julho 14
Decreto n.º 11.278, de 28 de julho 14
Decreto n.º 11.280, de 29 de julho 14
Decreto n.º 11.277, de 22 de julho 13
Decreto n.º 11.283, de 04 de agosto 10
Decreto n.º 11.281, de 03 de agosto 7
Decreto n.º 11.285, de 04 de agosto 7
Decreto n.º 11.286, de 05 de agosto 7
Decreto n.º 11.282, de 04 de agosto 7
Decreto n.º 11.284, de 04 de agosto 5
Decreto n.º 11.289, de 06 de agosto 5

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