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Decreto n.º 11.239, de 02 de junho 103
Lei n.º 4.795, de 14 de setembro 102
Decreto n.º 11.240, de 08 de junho 101
Decreto n.º 11.228, de 21 de maio 101
Lei n.º 4.802, de 24 de setembro 101
Lei n.º 4.797, de 16 de setembro 101
Decreto n.º 11.274, de 15 de julho 100
Lei Complementar n.º 1.332, de 02 de outubro 100
Decreto n.º 11.250, de 24 de junho 99
Lei n.º 4.796, de 16 de setembro 98
Decreto n.º 11.252, de 25 de junho 97
Lei n.º 1.917, de 21 de dezembro 96
Lei n.º 4.801, de 24 de setembro 96
Decreto n.º 11.245, de 16 de junho 95
Lei n.º 4.799, de 24 de setembro 94
Decreto n.º 11.238, de 02 de junho 92
Lei Complementar n.º 1.331, de 1º de outubro 92
Decreto n.º 11.247, de 17 de junho 90
Decreto n.º 11.251, de 24 de junho 89
Decreto n.° 11.323, de 21 de setembro 88
Decreto n.º 11.248, de 17 de junho 88
Decreto n.º 11.289, de 06 de agosto 87
Decreto n.º 11.278, de 28 de julho 87
Decreto n.º 11.307, de 1º de setembro 86
Decreto n.º 11.292, de 10 de agosto 86

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