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Decreto n.º 11.273, de 15 de julho 5
Decreto n.º 11.272, de 15 de julho 2
Lei n.º 4.774, de 17 de julho 1
Lei n.º 4.773, de 17 de julho 1
Lei n.º 4.772, de 17 de julho 1
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 0
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 0
10.131, de 09 de agosto 0
Decreto n; 0
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0
Lei n.º 4.775, de 20 de julho 0
Lei n.º 4.776, de 20 de julho 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 0
Lei Complementar n.º 1.329, de 21 de julho 0

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