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Decreto n.º 11.231, de 27 de maio 95
Decreto n.º 11.237, de 02 de junho 95
Decreto n.º 11.223, de 21 de maio 95
Decreto n.º 11.242, de 10 de junho 94
Decreto n.º 11.243, de 10 de junho 92
Decreto n.º 11.234, de 02 de junho 88
Decreto n.º 11.244, de 16 de junho 88
Decreto n.º 11.239, de 02 de junho 87
Lei n.º 4.784, de 1º de setembro 85
Decreto n.º 11.250, de 24 de junho 84
Lei n.º 4.786, de 09 de setembro 84
Decreto n.º 11.228, de 21 de maio 83
Decreto n.º 11.274, de 15 de julho 82
Decreto n.º 11.240, de 08 de junho 82
Lei Complementar n.º 1.330, de 24 de setembro 81
Lei n.º 4.791, de 09 de setembro 80
Decreto n.º 11.245, de 16 de junho 79
Lei n.º 4.785, de 1º de setembro 79
Decreto n.º 11.304, de 25 de agosto 78
Decreto n.º 11.252, de 25 de junho 76
Decreto n.º 11.238, de 02 de junho 76
Lei n.º 4.789, de 09 de setembro 76
Lei n.º 4.794, de 14 de setembro 75
Lei n.º 4.790, de 09 de setembro 74
Lei n.º 4.798, de 16 de setembro 74

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