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Decreto n.º 11.248, de 17 de junho 44
Lei n.º 1.917, de 21 de dezembro 42
Lei n.º 4.774, de 17 de julho 41
Lei n.º 4.775, de 20 de julho 39
Lei n.º 4.776, de 20 de julho 38
Decreto n.º 11.274, de 15 de julho 38
Decreto n.º 11.250, de 24 de junho 38
Decreto n.º 11.247, de 17 de junho 36
Decreto n.º 11.245, de 16 de junho 36
Decreto n.º 11.255, de 25 de junho 33
Lei n.º 4.777, de 24 de julho 31
Decreto n.º 11.257, de 30 de junho 30
Decreto n.º 11.265, de 06 de julho 29
Lei n.º 4.778, de 29 de julho - Anexos 29
Decreto n.º 11.251, de 24 de junho 28
Lei n.º 4.778, de 29 de julho 27
Decreto n.º 11.261, de 1º de julho 26
Lei n.º 4.779, de 29 de julho 26
Decreto n.º 11.264, de 06 de julho 25
Decreto n.º 11.266, de 06 de julho 25
Decreto n.º 11.252, de 25 de junho 25
Decreto n.º 11.267, de 07 de julho 24
Lei n.º 4.779, de 29 de julho - Anexos 24
Decreto n.º 11.262, de 1º de julho 24
Decreto n.º 11.268, de 07 de julho 23

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