14/10/2026 às 17:21
14/10/2026 às 17:21
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de remanejamento e ou suplementação de dotações orçamentárias no exercício de 2026, nos termos do inciso III do artigo 5º da Lei nº 4.712, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026).