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Decreto n.º 11.291, de 10 de agosto 27
Decreto n.º 11.293, de 13 de agosto 27
Decreto n.º 11.275, de 16 de julho 27
Decreto n.º 11.287, de 05 de agosto 27
Decreto n.º 11.294, de 13 de agosto 27
Decreto n.º 11.284, de 04 de agosto 25
Decreto n.º 11.286, de 05 de agosto 25
Decreto n.º 11.277, de 22 de julho 25
Decreto n.º 11.280, de 29 de julho 25
Decreto n.º 11.278, de 28 de julho 24
Decreto n.º 11.304, de 25 de agosto 24
Decreto n.º 11.279, de 29 de julho 23
Decreto n.º 11.282, de 04 de agosto 23
Decreto n.º 11.301, de 18 de agosto 23
Decreto n.º 11.289, de 06 de agosto 23
Decreto n.º 11.303, de 24 de agosto 22
Decreto n.º 11.288, de 06 de agosto 21
Decreto n.º 11.281, de 03 de agosto 21
Lei n.° 4.783, de 28 de agosto 20
Decreto n.º 11.290, de 06 de agosto 17
Decreto n.º 11.302, de 24 de agosto 16
Decreto n.º 11.305, de 26 de agosto 15
Decreto n.º 11.306, de 26 de agosto 12
Decreto n.° 11.308, de 1º de setembro 6
Lei n.º 4.784, de 1º de setembro 5

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