2025 » Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro

23/06/2025 às 16:33
12/06/2025 às 15:26

LDO 2026 PPA 2026-2029

FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029.

Publicado no DO de 22/01/2025