2026 » Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março

16/03/2026 às 14:08
16/03/2026 às 14:08

SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 13 DE JANEIRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 16/03/2026.