25/02/2025 às 10:55 25/02/2025 às 10:55
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 7.183 DE 30 DE JULHO DE 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 7.183, DE 30 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 21/02/2025