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Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 497
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 497
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 496
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 496
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 496
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 496
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 495
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 495
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 495
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 494
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 494
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 494
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 494
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 494
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 494
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 494
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 493
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 493
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 493
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 493
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 493
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 493
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 492
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 492
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 491

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