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Decreto n.º 10.354, de 06 de março 188
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 188
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 187
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 187
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 187
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 186
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 186
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 185
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 184
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 184
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 184
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 184
Decreto nº 10.361, de 13 de março 184
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 183
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 183
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 183
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 183
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 183
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 182
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 182
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 182
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 182
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 181
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 181
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 181

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