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Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 450
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 449
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 449
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 449
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 449
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 449
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 449
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 448
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 448
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 448
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 448
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 447
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 447
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 447
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 447
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 446
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 446
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 446
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 446
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 446
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 446
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 446
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 445
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 445
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 445

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