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Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 576
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 576
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 575
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 575
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 575
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 575
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 575
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 575
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 575
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 575
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 575
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 574
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 574
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 574
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 574
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 574
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 573
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 573
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 573
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 573
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 573
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 573
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 572
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 572
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 572

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