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Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 383
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 382
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 382
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 382
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 381
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 381
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 381
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 381
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 381
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 381
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 381
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 380
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 380
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 380
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 380
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 380
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 379
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 379
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 378
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 378
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 378
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 378
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 378
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 377
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 377

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