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Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 613
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 612
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 612
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 612
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 611
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 611
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 611
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 611
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 611
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 610
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 610
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 610
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 610
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 610
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 610
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 610
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 610
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 609
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 609
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 609
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 609
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 609
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 608
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 608
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 608

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