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Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 420
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 419
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 419
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 419
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 419
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 418
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 418
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 418
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 418
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 418
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 418
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 418
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 418
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 418
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 418
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 417
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 417
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 417
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 416
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 416
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 416
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 414
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 414
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 414
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 414

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