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Lei n.° 4.536, de 09 de setembro
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Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos
15
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos
14
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto
14
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro
14
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo
14
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto
14
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos
13
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro
12
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos
12
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos
11
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos
10
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS
10
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos
10
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro
10
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos
9
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro
9
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos
9
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos
9
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro
9
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos
9
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo
8
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos
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Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo
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Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos
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