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Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 86
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 85
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 85
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 84
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 83
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 83
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 82
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 82
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 81
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 81
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 81
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 81
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 81
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 79
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 79
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 79
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 79
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 78
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 78
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 78
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 77
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 76
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 76
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 75
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 75

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