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Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 388
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 388
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 388
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 388
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 387
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 387
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 387
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 386
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 386
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 386
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 386
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 385
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 385
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 385
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 385
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 384
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 384
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 384
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 384
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 384
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 384
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 383
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 383
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 383
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 383

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