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Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 504
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 504
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 504
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 503
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 503
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 502
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 502
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 502
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 502
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 501
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 501
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 501
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 501
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 501
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 500
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 500
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 500
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 500
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 499
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 499
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 499
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 499
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 498
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 498
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 498

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