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Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 427
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 426
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 426
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 425
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 425
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 425
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 425
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 425
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 425
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 425
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 424
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 422
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 422
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 422
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 422
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 421
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 421
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 421
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 421
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 421
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 421
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 421
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 420
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 420
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 420

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