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Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 91
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 91
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 91
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 90
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 90
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 90
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 90
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 90
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 90
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 89
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 89
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 89
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 89
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 89
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 88
Decreto n.º 10.450, de 22 de maio 88
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 88
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 87
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 87
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 87
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 87
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 87
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 87
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 86
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 86

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