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Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 559
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 559
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 559
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 558
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 558
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 558
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 557
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 557
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 557
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 557
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 556
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 556
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 555
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 555
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 555
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 555
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 554
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 554
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 554
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 554
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 553
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 553
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 553
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 553
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 552

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