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Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 580
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 579
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 579
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 579
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 579
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 579
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 579
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 579
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 579
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 579
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 578
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 578
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 578
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 577
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 577
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 577
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 577
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 577
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 577
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 577
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 577
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 577
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 577
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 576
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 576

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