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Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 617
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 617
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 617
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 617
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 617
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 616
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 616
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 616
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 616
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 616
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 615
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 615
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 615
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 615
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 615
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 614
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 614
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 614
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 614
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 614
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 613
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 613
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 613
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 613
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 613

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