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Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 54
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 54
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 52
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 50
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 50
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 49
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 49
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 49
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 49
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 48
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 47
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 47
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 45
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 45
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 45
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 44
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 43
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 43
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 37
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 36
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 34
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 33
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 32
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 32
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 31

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