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Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 491
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 490
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 490
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 490
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 489
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 489
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 487
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 487
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 487
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 487
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 487
Decreto n.º 10.363, de 18 de março 486
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 486
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 485
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 485
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 485
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 485
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 484
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 484
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 484
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 484
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 484
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 484
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 484
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 484

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