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Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 608
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 607
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 607
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 607
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 607
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 607
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 606
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 606
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 605
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 605
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 605
Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 605
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 604
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 604
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 604
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 604
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 604
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 604
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 604
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 604
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 603
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 603
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 603
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 603
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 603

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