Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.363, de 18 de março 445
  • Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 445
  • Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 444
  • Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 444
  • Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 443
  • Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 443
  • Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 443
  • Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 443
  • Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 443
  • Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 443
  • Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 443
  • Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 443
  • Decreto n.º 10.752, de 19 de março 443
  • Decreto n.º 10.374, de 27 de março 443
  • Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 443
  • Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 443
  • Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 442
  • Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 442
  • Decreto n.º 10.362, de 18 de março 442
  • Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 442
  • Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 442
  • Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 442
  • Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 442
  • Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 442
  • Decreto n.º 10.351, de 01 de março 442
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