Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 491
  • Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 490
  • Decreto n.º 10.371, de 27 de março 490
  • Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 490
  • Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 489
  • Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 489
  • Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 487
  • Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 487
  • Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 487
  • Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 487
  • Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 487
  • Decreto n.º 10.363, de 18 de março 486
  • Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 486
  • Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 485
  • Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 485
  • Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 485
  • Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 485
  • Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 484
  • Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 484
  • Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 484
  • Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 484
  • Decreto n.º 10.356, de 06 de março 484
  • Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 484
  • Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 484
  • Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 484
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