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Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 181
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 181
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 181
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 181
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 181
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 180
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 180
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 180
Decreto n.º 10.493, de 11 de julho 180
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 180
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 180
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 180
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 179
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 179
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 179
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 179
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 179
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 179
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 179
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 179
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 178
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 178
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 177
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 177
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 177

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