Legis

Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 571

Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 571

Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 571

Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 571

Decreto n.º 10.367, de 20 de março 571

Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 570

Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 570

Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 569

Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 569

Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 569

Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 568

Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 568

Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 568

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 568

Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 568

Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 567

Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 567

Decreto n.º 10.752, de 19 de março 567

Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 567

Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 567

Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 567

Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 567

Decreto n.º 10.363, de 18 de março 566

Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 566

Decreto n.º 10.365, de 20 de março 566

Documentos