Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 547
  • Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 546
  • Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 546
  • Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 546
  • Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 546
  • Decreto n.º 10.752, de 19 de março 546
  • Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 545
  • Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 545
  • Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 545
  • Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 544
  • Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 544
  • Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 544
  • Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 544
  • Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 543
  • Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 542
  • Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 542
  • Decreto n.º 10.371, de 27 de março 542
  • Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 542
  • Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 542
  • Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 541
  • Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 541
  • Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 541
  • Decreto n.º 10.367, de 20 de março 541
  • Decreto n.º 10.368, de 21 de março 540
  • Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 540
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