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Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 547
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 546
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 546
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 546
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 546
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 546
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 545
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 545
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 545
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 544
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 544
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 544
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 544
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 543
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 542
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 542
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 542
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 542
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 542
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 541
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 541
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 541
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 541
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 540
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 540

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