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Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 510
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 510
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 510
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 510
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 510
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 510
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 509
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 509
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 509
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 508
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 508
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 507
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 507
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 507
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 507
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 507
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 506
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 506
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 506
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 506
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 505
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 505
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 505
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 504
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 504

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