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Lei n.° 4.491, de 24 de maio 55
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 55
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 53
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 52
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 52
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 52
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 49
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 37
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 37
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 35
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 35
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 34
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 34
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 33
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 33
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 32
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 32
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 31
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 30
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 30
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 30
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 30
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 30
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 30
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 28

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