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Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 564
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 564
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 563
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 563
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 563
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 563
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 563
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 562
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 562
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 562
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 562
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 562
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 562
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 562
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 562
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 562
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 562
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 561
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 560
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 560
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 560
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 560
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 560
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 560
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 560

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