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Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 393
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 393
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 393
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 392
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 392
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 392
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 392
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 392
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 391
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 391
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 391
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 391
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 391
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 391
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 390
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 390
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 390
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 389
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 389
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 389
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 389
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 388
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 388
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 388
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 388

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