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Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 465
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 464
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 463
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 463
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 463
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 462
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 462
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 462
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 462
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 462
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 462
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 462
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 462
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 461
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 461
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 461
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 461
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 461
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 460
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 460
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 460
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 459
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 459
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 459
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 459

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