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Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 622
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 622
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 621
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 621
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 621
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 621
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 621
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 621
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 621
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 621
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 620
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 620
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 620
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 620
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 620
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 620
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 620
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 619
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 619
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 619
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 619
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 619
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 618
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 618
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 617

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