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Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 471
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 470
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 470
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 470
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 470
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 470
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 470
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 469
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 469
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 469
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 469
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 469
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 469
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 469
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 468
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 468
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 468
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 468
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 466
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 466
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 466
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 465
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 465
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 465
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 465

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