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Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 101
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 101
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 101
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 101
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 101
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 101
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 101
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 100
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 100
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 100
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 100
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 100
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 99
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 99
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 98
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 98
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 97
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 97
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 97
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 96
Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 96
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 96
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 95
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 95
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 95

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