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Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 567
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 567
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 567
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 567
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 566
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 566
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 566
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 566
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 566
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 566
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 566
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 566
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 566
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 566
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 566
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 565
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 565
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 565
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 565
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 565
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 565
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 564
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 564
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 564
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 564

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