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Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 630
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 630
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 630
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 629
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 629
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 629
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 629
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 629
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 629
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 629
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 628
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 628
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 628
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 628
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 628
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 628
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 628
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 627
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 627
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 627
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 626
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 626
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 626
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 624
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 623

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