Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 471
  • Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 470
  • Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 470
  • Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 470
  • Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 470
  • Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 470
  • Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 470
  • Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 469
  • Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 469
  • Decreto n.º 10.756, de 19 de março 469
  • Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 469
  • Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 469
  • Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 469
  • Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 469
  • Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 468
  • Decreto n.º 10.358, de 08 de março 468
  • Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 468
  • Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 468
  • Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 466
  • Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 466
  • Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 466
  • Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 465
  • Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 465
  • Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 465
  • Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 465
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