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Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 401
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 401
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 400
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 400
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 400
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 399
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 399
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 399
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 399
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 398
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 398
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 398
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 398
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 398
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 396
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 396
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 396
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 396
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 395
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 395
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 394
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 394
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 393
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 393
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 393

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