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Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 204
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 204
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 203
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 203
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 202
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 202
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 202
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 202
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 201
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 201
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 201
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 201
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 200
Decreto n.º 10.363, de 18 de março 200
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 200
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 200
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 200
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 200
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 199
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 199
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 199
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 199
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 199
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 198
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 198

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