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Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 515
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 515
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 515
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 515
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 515
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 515
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 514
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 514
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 514
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 514
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 513
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 513
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 513
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 513
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 512
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 512
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 512
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 512
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 511
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 511
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 511
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 511
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 511
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 510
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 510

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