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Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 590
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 590
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 590
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 590
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 590
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 590
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 590
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 590
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 590
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 589
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 589
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 589
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 589
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 588
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 587
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 587
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 587
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 587
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 587
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 587
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 586
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 586
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 586
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 586
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 586

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