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Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 818
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 818
Decreto n.º 11.130, de 27 de janeiro 818
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 818
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 818
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 818
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 818
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 818
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 818
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 817
Decreto n.º 9.126, de 11 de novembro 817
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 817
Decreto n.º 9.655, de 13 de abril 817
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 817
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 817
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 817
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 817
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 816
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 816
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 816
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 816
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 816
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 816
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 816
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 816

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