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Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 718
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 718
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 718
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 718
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 718
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 718
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 717
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 717
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 717
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 717
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 717
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 717
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 717
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 717
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 717
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 717
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 716
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 716
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 716
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 716
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 716
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 716
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 716
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 715
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 715

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