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Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 669
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 668
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 668
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 668
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 668
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 667
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 667
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 667
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 667
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 667
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 667
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 667
Decreto n.º 9.994, de 24 de março 667
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 667
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 667
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 667
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 667
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 667
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 667
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 667
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 666
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 666
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 666
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 666
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 666

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