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Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 753
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 753
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 753
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 752
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 752
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 752
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 752
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 752
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 752
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 751
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 751
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 751
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 751
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 751
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 751
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 750
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 750
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 750
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 750
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 750
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 750
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 750
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 750
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 750
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 749

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