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Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 796
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 796
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 796
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 796
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 796
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 796
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 796
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 796
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 796
Decreto n.º 9.994, de 24 de março 796
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 795
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 795
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 795
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 795
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 795
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 795
Decreto n.º 9.063, de 02 de setembro 795
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 795
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 795
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 794
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 794
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 794
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 794
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 794
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 794

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