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Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 410
Lei n.º 4.005, de 24 de março 409
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 409
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 409
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 409
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 408
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 408
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 407
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 407
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 407
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 407
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 407
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 407
Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 406
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 406
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 406
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 406
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 406
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 405
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 405
Lei n.º 4.001, de 15 de março 405
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 405
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 405
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 404
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 404

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