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Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 848
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 848
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 848
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 848
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 848
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 848
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 848
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 847
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 847
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 847
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 847
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 847
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 847
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 847
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 847
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 847
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 847
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 847
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 846
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 846
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 846
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 846
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 845
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 845
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 845

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