2020 » Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro

29/12/2020 às 14:27
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ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 13 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 24/12/2020