2020 » Lei n.º 3.724, de 01 de outubro

02/10/2020 às 16:52
02/10/2020 às 16:51

Projeto urbanístico regularização

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO URBANÍSTICO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ? ZEIS 2 ? 2 ? VILA PELÉ ? FASE I E FASE II.

Publicada no DO em 02/10/2020