2023 » Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro

Altera Código de Posturas

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 11/11/2023.

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